Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Atos infracionais. Fundamento idôneo. Dedicação a atividades criminosas.

1 - A jurisprudência desta Corte é de que «o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por evidenciar a sua dedicação às atividades criminosas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 30/8/2021). ... (Continua)