Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de omissão ou obscuridade. Matérias devidamente fundamentadas. Quebra de cadeia de custódia por ausência de documentos em laudo técnico. Réu se defende do que se encontra nos autos. Necessidade de avaliação do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... (Continua)