Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos da Lei 3.433/2006, art. 35, caput. ... (Continua)