Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de processo. Improcedência. Manobras para burlar legislação. Indústria sem atividade produtiva. Aproveitamento de créditos inexistentes. Simulação. Conclusão diversa exige análise do contexto fático probatório. Inviável na via eleita. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)