Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca o único fundamento constante da decisão que justificou declaração da prescrição da pretensão executória. No caso, o Parquet limitou-se a impugnar a questão referente ao marco inicial da contagem do referido prazo, tema que já estava precluso desde o julgamento pela instância a quo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)