Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2160.1135.9898

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()

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