Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem 1569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. Tal matéria não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo.... (Continua)