Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Má-formação. Princípio da instrumentalidade das formas. Promessa de compra e venda de imóvel. Outorga marital. Desnecessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009).... (Continua)