Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal. Súmula 41/STJ. Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas câmaras, turmas ou seções (lc 35, de 1979, art. 21, vi). Agravo regimental desprovido.