Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Contradição. Ocorrência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. ... (Continua)