Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Portaria 931-md. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Observância. Edição da Lei 11.421/2006. Inexistência de efeitos pretéritos. Alegação de existência de contradição e omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. embargos de declaração rejeitados.