Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e locação. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Imóvel residencial. Militar. Ilegitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem, com fundamento no contrato de locação. Termo de garantia. Análise do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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