Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de sentença. Discussão acerca da necessidade ou não de caução para a expedição de carta precatória destinada ao praceamento do bem imóvel penhorado. Pendência de reclamação constitucional perante STF. Incidente processual que, à míngua do deferimento de liminar, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado, por não se tratar de sucedâneo recursal. Prejudicialidade.

1 - As reclamações constitucionais têm por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ em determinado caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. Precedentes.... (Continua)