Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de periculum in mora. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... (Continua)