Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro no diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência deduzida no recurso especial diz respeito, única e tão somente, acerca de eventual ocorrência do CPC, art. 535, não abrangendo o mérito da demanda (se o Estado tem ou não o dever de indenizar em face de eventual omissão ou ação no diagnóstico da enfermidade).... (Continua)