Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. Antecipação do recolhimento de despesas com ato citatório. Entendimento da cgj/MG. Esfera administrativa. Submissão à jurisprudência do STJ. Resp1.017.543/SP. CPC, art. 543-C Arts. 27 do CPC e 39 da lef.

1 - A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830/80. ... (Continua)