Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Nulidade absoluta. Desconstituição. Inexistência dos vícios do dolo, coação e simulação. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)