Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado na forma exigida.

1 - O cabimento da reclamação calcada na Resolução 12/2009 do STJ pressupõe a demonstração da divergência entre o julgado reclamado, oriundo da turma recursal, e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C no âmbito desta Corte Superior, ônus que não foi cumprido no caso dos autos. Precedentes: AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; e AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 20/11/2012.... (Continua)