Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador e formação de quadrilha. Não reconhecimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Paciente segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado, no ponto. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não apreciada pelo juízo das execuções. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... (Continua)