Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Tempestividade de recurso de apelação interposto na origem. Impossibilidade de análise da controvérsia. Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem decide a controvérsia de maneira adequada e bem fundamentada, ainda que sem acolher cada uma das razões apresentadas pela parte em embargos de declaração.... (Continua)