Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Privatização da eletropaulo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do recurso especial em epígrafe ( 1.320.693/SP), um dos quais foi identificada a conexão por ter como causa de pedir a controvérsia referente à competência para o julgamento e processamento da ação civil pública na qual se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no contexto da privatização da concesssionária de energia elétrica Eletropaulo, tendo em vista as características do dano investigado.... (Continua)