Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselheiros tutelares. Supressão de vencimentos. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária é ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes, devendo contar-se, da data em que se tornou público, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Precedentes: AgRg no REsp 1.000.368/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17/12/2010; AgRg no Ag 402.695/PA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no RMS 24.207/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/4/2011.... (Continua)