Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo que será atingido em 30/12/2013 (fl. 59). Ausência de ilegalidade.... ()
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