Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os trazidos como paradigmas. Alegada omissão no decisum. Inexistência. Apreciação de todos os argumentos levantados nas razões do regimental. Participação, no julgamento desta corte, de desembargador convocado que havia votado no julgamento da apelação criminal na origem. Nulidade absoluta. CPP, art. 252, III. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Inexistindo omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, porquanto ausentes os requisitos do CPP, art. 619. ... (Continua)