Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processo civil. Habeas data. Acesso à documentação relativa ao histórico funcional do impetrante. Recusa demonstrada. Parcial disponibilização do acervo. Concessão da ordem.

1 - A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF/88; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do, III do art. 7º, da Lei 9.507.... (Continua)