Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que se dedica ao exercício da traficância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso que se impõe. Direito de recorrer em liberdade. Superveniente julgamento da apelação. Perda do interesse processual, no ponto. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... (Continua)