Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Utilização da reclamação para afastar a regra de retenção inserta no § 3º do CPC, art. 542. Erro grosseiro.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)