Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112526/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013)... (Continua)