Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Alegação de excesso (referente a multa, juros de mora e correção monetária). Questão não analisada pelo magistrado de piso. Sentença infra petita. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples leitura das razões dos embargos à execução, da sentença e do acórdão recorrido permite verificar que o Magistrado de piso não analisou o excesso de execução alegado pelo embargante, ora recorrido, em especial no que se refere ao valor da multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito oriundo da infração, pelo que a sentença é nula, porquanto entregou prestação jurisdicional menor do que a pleiteada.... (Continua)