Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Suposto erro procedimental. Inocorrência. Juros moratórios legais. Natureza indenizatória. Pss. Não-incidência.

1 - O simples equívoco da decisão que se referiu a «imposto de renda, em vez de «contribuição, não constitui erro procedimental capaz de macular julgamento que adotou conclusão e fundamentos corretos.... (Continua)