Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Matéria pacificada pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.201.674-SP, ocorrido em 06/06/2012, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de não fazer jus, o Defensor Público, ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. ... (Continua)