Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento ocorrido após a edição da Lei 11.689/2008. Atenuante da confissão espontânea. Necessário debate em plenário. Não comprovação. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete acostar aos autos documentação apta a comprovar o constrangimento ilegal aduzido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - A partir do advento da Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos sobre a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao magistrado togado, no momento de proferir a sentença, decidir pela aplicação, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes, desde que alegadas pelas partes e debatidas em Plenário.... (Continua)