Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico em eletromecânica. Ausência de prequestionamento. Incidência analógica da Súmula 282/STF. Necessidade de previsão legal. Súmula 686/STF.
1 - Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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