Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito essencial de admissibilidade.
1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial. Precedentes.... ()
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