Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Impossibilidade. Inviabilidade de desvaloração da personalidade com base em atos infracionais. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Não há in casu como reavaliar as premissas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela incidência da qualificadora de abuso de confiança, sob pena de reexame minucioso de questões fático probatórias, que é atividade vedada na estreita via do habeas corpus.... (Continua)