Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos causados a imóvel vizinho. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súm 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é «meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (REsp 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005).... (Continua)