Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público do banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ação fundada no CPC, art. 485, IX. Inexistência de elementos aptos a ensejar a rescisão.

1 - Trata-se de ação rescisória, com base no CPC, art. 485, IX, pela qual se busca a desconstituição de acórdão da Sexta Turma, ao argumento de que o decisum teria admitido como existente fato não ocorrido, pois considerou como data da aposentadoria o dia 01/7/1997, data esta correspondente a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, e não a data de 8/11/2000, ocasião que realmente ocorreu a aposentação.... (Continua)