Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Prolação de sentença pelo juízo singular estadual. Apelação de ambas as partes. Posterior ingresso da união no feito, substituindo a exequente. Decisão monocrática que acolheu o conflito, declarando competente o Tribunal Regional federal da 2ª região. Deliberação mantida em agravo regimental.aclaratórios interpostos pela executada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)