Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teoria do fato consumado. Dispositivo não prequestionado. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - a Lei 8.666/93, art. 41, indicado como contrariado pelo recorrente, não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que leva à inviabilidade do recurso pela falta de prequestionamento, mesmo que interposto apenas pela alínea «c (Súmula 282/STF). ... (Continua)