Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Extensão da coisa julgada. Inteligência do art. 16 da Lei de ação civil pública assentada sob o fundamento de que é necessária a extensão da coisa julgada para evitar a propositura de demandas com fundamentos idênticos. Litispendência. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em sede de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na qual foi determinada que aquele ente federativo fornecesse transporte escolar gratuito para os alunos residentes na zona rural do município de Lajeado/RS. ... (Continua)