Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote