Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação regressiva. Termo inicial do prazo prescricional. Pagamento integral da dívida.

1 - Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. ... (Continua)