Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel funcional. Multa por desocupação de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Alegação de violação a Lei 8.025/1990, art. 15, I, e. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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