Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Contrato de plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para contratos individuais e familiares. Descabimento. Mecanismo do agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ANS. Necessidade de verificação da abusividade na hipótese.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com quatro beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)