Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)