Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação. Prova que deveria ser produzida pela exequente. Fornecedora para os fins do direito do consumidor. Pouca importância de a cobrança não ter sido efetuada diretamente. Valor das astreintes. Patamar limitado para dentro dos parâmetros da jurisprudência. Decisão reformada em parte. Redução da multa coercitiva para R$ 50.000,00. Insurgência. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)