Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2161.1341.2535

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte deve, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF