Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo no recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)