Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Limitação. CBPM. Caixa beneficente da polícia militar do estado de São Paulo. Juros moratórios. Correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 905/STJ) e regime da repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Consonância do acórdão a quo com jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando pagamento da diferença de pensão, do percentual de 75% para 100%, calculado sobre o valor dos proventos da aposentadoria de cônjuge falecido. A sentença concedeu a segurança para determinar o pagamento da pensão mensal correspondente à totalidade do vencimento do contribuinte de quem dependia, a contar do óbito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)