Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Repartição de receitas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Abatimento de parcelas destinadas a incentivos fiscais. Matéria constitucional. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)